Advogado de Direito Civil em Luís Eduardo Magalhães

Responsabilidade civil é a obrigação de reparar danos causados a terceiros. Pode ser contratual (descumprimento de contrato) ou extracontratual (ato ilícito). Os elementos são: conduta, dano e nexo causal. A responsabilidade pode ser subjetiva (exige culpa) ou objetiva (independe de culpa, ex: acidentes de consumo, atividades de risco).

Uma ação de danos morais busca compensação por lesão a direitos da personalidade (honra, imagem, intimidade, dignidade). É necessário provar o fato gerador e o nexo causal — o sofrimento emocional não precisa ser comprovado, apenas presumido (dano in re ipsa em alguns casos). O valor é fixado pelo juiz com base na extensão do dano e capacidade econômica do causador.

Usucapião é a aquisição de propriedade pela posse prolongada e contínua de um bem, sem oposição do dono. No Brasil há várias modalidades: extraordinária (15 anos), ordinária (10 anos com justo título), especial urbana (5 anos, imóvel de até 250m² para moradia) e especial rural (5 anos, área até 50 hectares). A ação pode ser judicial ou extrajudicial (cartório).

Prescrição é a perda do direito de ação pelo decurso do tempo. O prazo geral no Código Civil é de 10 anos (art. 205). Existem prazos específicos: 3 anos para reparação civil, 1 ano para seguros, 5 anos para dívidas líquidas, entre outros. A prescrição pode ser interrompida por citação, protesto ou reconhecimento da dívida pelo devedor.