Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma AdvogaBrasil, você concorda com estes Termos de Uso. Leia com atenção. Em caso de dúvidas: contato@advogabrasil.adv.br
1. O que é a AdvogaBrasil
A AdvogaBrasil é uma plataforma de conexão jurídica que facilita o encontro entre clientes (pessoas físicas e jurídicas), advogados, candidatos a vagas no direito e escritórios em busca de parcerias entre advogados. A AdvogaBrasil não é um escritório de advocacia e não presta serviços jurídicos. Toda a relação advocatícia é estabelecida diretamente entre o cliente e o advogado, conforme o Estatuto da OAB e o Código de Ética e Disciplina.
2. Cadastro e requisitos
- Você deve ter 18 anos ou mais para criar uma conta.
- Informações de cadastro (nome, CPF, CNPJ, OAB) devem ser verdadeiras e atualizadas.
- Advogados devem possuir inscrição OAB ativa e regular. Perfis com OAB validada por fonte oficial ou revisão interna exibem o selo de OAB verificada; perfis reprovados não são listados publicamente.
- Cada pessoa pode ter apenas uma conta por perfil.
- Você é responsável pela segurança e confidencialidade da sua senha.
3. Uso permitido
É permitido:
- Buscar e contratar advogados para casos legítimos
- Publicar e candidatar-se a vagas de emprego jurídico
- Estabelecer parcerias entre advogados (conforme os limites do plano)
- Gerenciar agendamentos, clientes e documentos no dashboard
É proibido:
- Usar a plataforma para atividades ilegais ou fraudulentas
- Criar perfis falsos ou usar dados de terceiros sem autorização
- Fazer publicidade enganosa vedada pelo OAB Provimento 205/2021 (ex.: "melhor advogado", "garantimos vitória")
- Fazer scraping, mineração automatizada ou uso indevido da API
- Contornar sistemas de pagamento ou comissões da plataforma
4. Planos e pagamentos
Gratuito (R$0/mês): perfil público, organização dos clientes, agenda e atendimentos, 1 consulta/mês, 1 pedido de parceria e candidaturas grátis a oportunidades.
Essencial (R$79/mês): 3 consultas/mês, 3 cobranças/mês por PIX, boleto ou cartão, 3 pedidos de parceria publicados/mês, 1 resposta de parceria/mês e 1 vaga/semestre para contratar equipe.
Pro (R$149/mês): consultas, cobranças, parcerias e vagas ilimitadas, clientes e atendimentos sem limite, organização completa do escritório e recursos de IA assistiva quando disponíveis.
Comissão parcerias: gratuito durante a fase beta. Após o término da beta, será cobrada uma comissão de 5% sobre transações intermediadas via Asaas.
Pagamentos processados pelo Asaas (PIX, boleto e cartão). Assinaturas são renovadas automaticamente. Cancelamentos devem ser feitos com 30 dias de antecedência. Reembolsos seguem a política de pagamentos aplicável no Brasil.
5. Avaliações e classificação
Os resultados de busca de advogados são exibidos sem qualquer priorização paga: a ordem padrão dá exposição igual aos profissionais, com opção de ordenar por avaliações reaisde clientes, em conformidade com o OAB Provimento 205/2021. É vedada qualquer forma de destaque pago no ranking de busca. Avaliações falsas ou incentivadas financeiramente resultam em suspensão imediata da conta.
6. Sigilo e confidencialidade
As comunicações via chat na plataforma são protegidas por criptografia ponta a ponta (E2E). A AdvogaBrasil não tem acesso ao conteúdo dessas mensagens. O sigilo profissional do advogado é responsabilidade exclusiva do profissional, conforme o Código de Ética da OAB.
7. Responsabilidades
A AdvogaBrasil não se responsabiliza por:
- O resultado de processos judiciais ou consultoria prestada pelos advogados cadastrados
- Informações incorretas fornecidas por usuários no cadastro
- Disputas entre cliente e advogado decorrentes da prestação de serviços
- Indisponibilidade temporária da plataforma por manutenção ou falha de terceiros (Supabase, Vercel)
O usuário é responsável por:
- Veracidade das informações cadastradas
- Todos os atos praticados com sua conta
- Cumprimento das leis aplicáveis ao seu uso da plataforma
8. Recursos de IA assistiva
Recursos de inteligência artificial, quando disponíveis, são ferramentas de apoio operacional e não constituem consultoria jurídica prestada pela AdvogaBrasil. Todo conteúdo gerado ou sugerido por IA deve ser revisado pelo advogado responsável antes de qualquer uso profissional ou comunicação ao cliente.
8. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo da plataforma (design, código, textos, marca AdvogaBrasil) é protegido por direitos autorais. É vedada reprodução sem autorização prévia por escrito. Ao publicar conteúdo na plataforma (perfil, avaliações, publicações), você concede à AdvogaBrasil licença não exclusiva para exibi-lo na plataforma.
9. Suspensão e exclusão de conta
A AdvogaBrasil pode suspender ou excluir contas que violem estes Termos, sem aviso prévio em casos graves (fraude, uso ilegal). Você pode excluir sua conta a qualquer momento pelo painel (Configurações → Excluir minha conta). Dados são eliminados conforme aPolítica de Privacidade.
10. Foro e lei aplicável
Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Ceará, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste acordo, com renúncia a qualquer outro foro por mais privilegiado que seja.
11. Alterações nos Termos
Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações implica aceitação dos novos Termos.