Advogado de Direito Tributário

Planejamento tributário é o conjunto de estratégias legais para reduzir a carga de impostos de uma empresa ou pessoa física. Inclui escolha do regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real), aproveitamento de incentivos fiscais, estruturação de operações e revisão de enquadramentos tributários. Difere de sonegação por ser lícito.

O CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) é o tribunal administrativo federal que julga recursos de contribuintes contra autuações fiscais da Receita Federal. É gratuito, não exige depósito prévio e suspende a execução do débito durante o julgamento. Funciona em Brasília e julga bilhões de reais em disputas tributárias anualmente.

A recuperação de créditos tributários é o processo de identificar pagamentos de tributos indevidos ou a maior e pedir a restituição ou compensação com débitos futuros. Pode ser feita administrativamente (PER/DCOMP na Receita Federal) ou judicialmente. É comum em tributos como PIS, COFINS, ICMS sobre bases de cálculo indevidas e contribuições previdenciárias.