Advogado de Direito de Trânsito

O direito de trânsito trata das infrações, multas, pontuação na CNH, suspensão e cassação do direito de dirigir, além dos recursos administrativos e judiciais previstos no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Também abrange responsabilidade em acidentes e crimes de trânsito.

O recurso segue três fases: (1) defesa prévia (ou indicação de condutor), ao receber a notificação de autuação; (2) recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações); (3) recurso ao CETRAN. Cada fase tem prazo próprio indicado na notificação. O advogado avalia vícios na autuação (erro no auto, ausência de sinalização, prazo) que aumentam a chance de cancelamento.

Desde a Lei 14.071/2020, o limite de pontos em 12 meses depende da gravidade das infrações: 40 pontos se não houver nenhuma infração gravíssima, 30 pontos com 1 gravíssima e 20 pontos com 2 ou mais gravíssimas. Motoristas com atividade remunerada (EAR na CNH) têm sempre o limite de 40 pontos. Há também suspensão direta por infração autossuspensiva — como dirigir sob efeito de álcool ou participar de racha. É possível apresentar defesa antes de a penalidade ser aplicada.