Advogado de Direito das Sucessões

O direito das sucessões regula a transmissão do patrimônio (bens, direitos e dívidas) de uma pessoa após a sua morte aos herdeiros e legatários. Abrange inventário, partilha, herança, testamento e planejamento sucessório, disciplinado pelos arts. 1.784 e seguintes do Código Civil.

O inventário é o procedimento para apurar os bens do falecido, pagar dívidas e partilhar a herança entre os herdeiros. Deve ser aberto em até 60 dias após o óbito para evitar multa sobre o ITCMD (imposto de transmissão). Pode ser judicial ou extrajudicial (em cartório), conforme o caso.

O inventário extrajudicial (em cartório) é possível quando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo com a partilha, e não há testamento (Lei 11.441/2007). É muito mais rápido e barato que o judicial, sendo concluído por escritura pública com a presença de um advogado.

Sem testamento, aplica-se a sucessão legítima, que segue a ordem de vocação hereditária do art. 1.829 do Código Civil: primeiro descendentes (em concorrência com o cônjuge), depois ascendentes, cônjuge sobrevivente e, por fim, colaterais até o quarto grau. O regime de bens do casamento influencia a parte do cônjuge.