Advogado de Direito à Saúde

Sim. O plano de saúde está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e à Lei 9.656/98. Você pode acionar judicialmente para: obrigar cobertura de procedimentos negados indevidamente, reverter reajustes abusivos, manter plano coletivo após demissão (Lei 9.656, art. 30/31), e obter indenização por danos causados pela negativa de atendimento. Liminares são comuns nesses casos.

Erro médico é o dano ao paciente causado por negligência (falta de cuidado), imprudência (ação sem cautela) ou imperícia (falta de competência técnica) do profissional. Não inclui resultados adversos inevitáveis inerentes à medicina. A responsabilidade do médico é subjetiva (exige culpa); a do hospital pode ser objetiva. A ação de indenização prescreve em 3 anos (art. 206, §3º, V, CC).

Quando o SUS nega um medicamento ou tratamento necessário, é possível ajuizar ação judicial pedindo fornecimento gratuito. Para medicamentos registrados na ANVISA e prescritos por médico, as chances de deferimento de liminar são altas — o STF consolidou o direito à saúde como fundamental. Para medicamentos experimentais ou sem registro, é mais difícil mas não impossível.

Os principais direitos do paciente incluem: receber atendimento digno e sem discriminação, ser informado sobre diagnóstico e tratamento (consentimento informado), ter acesso ao prontuário médico, recusar tratamento após esclarecimento, ser atendido por ordem de chegada ou urgência, ter acompanhante em internações (crianças, idosos, gestantes — Lei 8.069/90 e outras), e sigilo das informações de saúde.