Advogado de Direito Previdenciário

Após a Reforma da Previdência (EC 103/2019): aposentadoria por idade (65 anos homem / 62 mulher + 20/15 anos de contribuição), aposentadoria programada (pontos progressivos: 97/87 em 2024, chegando a 105/100 em 2033), aposentadoria especial (atividades de risco ou insalubres, 25/20/15 anos conforme o agente), e aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez).

Antigo "auxílio-doença", é pago quando o segurado fica incapaz de trabalhar por mais de 15 dias consecutivos por doença ou acidente. O empregador paga os primeiros 15 dias; a partir do 16º dia, o INSS assume. Requer carência de 12 contribuições (exceto acidentes de trabalho). É pago até a recuperação da capacidade ou conversão em aposentadoria por incapacidade.

Você pode recorrer administrativamente ao CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social) em até 30 dias da decisão — gratuito e sem advogado obrigatório, mas recomendável. Se mantida a negativa, é possível ação judicial na Justiça Federal ou nos Juizados Especiais Federais (JEF, para benefícios até 60 salários mínimos). O JEF é mais rápido e não exige advogado em primeira instância.

O BPC (Benefício de Prestação Continuada) é um salário mínimo pago mensalmente a idosos com 65+ anos ou pessoas com deficiência grave, cuja família tenha renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Não é aposentadoria, não exige contribuição ao INSS e não gera pensão por morte. É gerido pelo INSS mas financiado pelo governo federal.