Advogado de Direito Internacional

Direito internacional privado (DIPr) resolve conflitos de leis quando uma relação jurídica envolve mais de um país — por exemplo, um contrato entre brasileiro e estrangeiro, uma herança com bens em dois países ou o reconhecimento de um divórcio feito no exterior. No Brasil, é regido pela LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Determina qual lei nacional será aplicada ao caso.

Arbitragem internacional é um método privado de resolução de disputas transfronteiriças por árbitros especializados, fora do Judiciário estatal. As câmaras mais utilizadas são ICC (Paris), ICSID (Washington) e CAM-CCBC (São Paulo). A sentença arbitral tem força executória em mais de 160 países (Convenção de Nova York). É mais rápida, sigilosa e especializada que a litigância judicial internacional.

Uma sentença estrangeira só produz efeitos no Brasil após homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os requisitos são: autenticação consular, tradução juramentada, decisão transitada em julgado, e não contrariar a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes (art. 17 LINDB). O processo leva em média 6 a 18 meses e é necessário para executar dívidas e sentença de divórcio estrangeira.

Em contratos internacionais, é essencial definir: lei aplicável ao contrato (choice of law clause), foro competente ou cláusula de arbitragem, idioma oficial do contrato, forma de pagamento e moeda (hedge cambial), Incoterms (para comércio de mercadorias) e conformidade com regulações de exportação/importação de ambos os países. A redação em dois idiomas com versão controladora em um deles evita ambiguidades.