Advogado de Direito Eleitoral

Direito eleitoral regula os processos de escolha de representantes políticos e dirigentes de entidades (incluindo OAB). No Brasil, é um ramo especializado com legislação própria (Código Eleitoral, Lei das Eleições, Lei dos Partidos) e jurisdição exclusiva da Justiça Eleitoral (TRE e TSE). Os prazos são curtíssimos e o processo extremamente técnico.

O abuso de poder econômico ocorre quando recursos financeiros além do permitido são usados para influenciar o resultado da eleição — compra de votos, distribuição de bens, uso irregular de recursos empresariais. É um crime eleitoral (Código Eleitoral, art. 299) e pode levar à cassação do diploma e inelegibilidade por 8 anos pela Lei da Ficha Limpa.

Propaganda eleitoral antes do período permitido (geralmente a partir de 16 de agosto do ano eleitoral) é proibida e configura infração eleitoral. Inclui: pedido explícito de voto fora do prazo, uso de imagens ou jingles eleitorais, distribuição de brindes com nome e número de candidato. A multa varia de R$5.000 a R$25.000 por infração, além de potencial cassação.

Os crimes eleitorais mais frequentes são: compra de votos (art. 299 — pena de 1 a 4 anos), boca de urna (art. 39, §5º), transporte irregular de eleitores (art. 302), violação de sigilo do voto, uso indevido de meios de comunicação (art. 323) e falsidade ideológica eleitoral (art. 350). A Justiça Eleitoral é a competente para processar e julgar.