Advogado de Direito Digital

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados — Lei 13.709/2018) regula o tratamento de dados pessoais no Brasil. Toda empresa que coleta, armazena ou usa dados de pessoas físicas deve seguir seus princípios: finalidade, necessidade, transparência e segurança. A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) fiscaliza e pode aplicar multas de até 2% do faturamento (máximo R$50 milhões por infração).

Crimes cibernéticos (Lei 12.737/2012 e Marco Civil da Internet) incluem: invasão de dispositivo informático, interceptação de comunicações, estelionato digital, difamação online, compartilhamento não autorizado de imagens íntimas (revenge porn — Lei 13.718/2018) e fraudes bancárias digitais. Muitos têm penas de 1 a 4 anos de reclusão, com agravantes.

Você pode: registrar boletim de ocorrência (identificação do responsável), solicitar judicialmente a remoção do conteúdo ao provedor (o Marco Civil obriga resposta em 24h para conteúdo íntimo, 48h para outros), mover ação de danos morais e, se identificado o autor, ação penal por injúria ou difamação. Capture e preserve as provas (prints com data e URL) antes de qualquer denúncia.

Os pilares são: termos de uso e política de privacidade adequados à LGPD, contratos com desenvolvedores com cessão de direitos de software, proteção de marca no INPI, acordos de confidencialidade (NDA) com parceiros e colaboradores, e compliance LGPD (DPO nomeado se necessário). Investir em estrutura jurídica no início é muito mais barato que remediar após um incidente.