Advogado de Direito Ambiental

O licenciamento ambiental é o processo administrativo pelo qual o órgão ambiental (IBAMA, SEMACE, CETESB etc.) autoriza a instalação e operação de atividades que podem causar impacto ambiental. Divide-se em três etapas: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). Sem licença, a atividade é ilegal e sujeita a multas e embargo.

A Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) tipifica condutas como poluição, desmatamento ilegal, maus-tratos a animais, tráfico de fauna, pesca predatória e dano a unidades de conservação. As penas vão de multa a 5 anos de reclusão para pessoas físicas. Pessoas jurídicas também podem ser responsabilizadas criminalmente, com suspensão de atividades ou liquidação forçada.

ESG (Environmental, Social, Governance) é o conjunto de critérios ambientais, sociais e de governança usados por investidores para avaliar empresas. No âmbito ambiental, as empresas devem cumprir a Política Nacional do Meio Ambiente, o Código Florestal e normas setoriais. Empresas exportadoras ou listadas em bolsa enfrentam exigências crescentes de due diligence ambiental e reporte de emissões.

A responsabilidade civil ambiental é objetiva e solidária (art. 14 da Lei 6.938/81): não é necessário provar culpa — basta o dano e o nexo causal. Proprietário do imóvel, poluidor direto e indireto podem ser responsabilizados. A reparação pode ser in natura (recuperação da área) ou indenização pecuniária. O prazo prescricional é imprescritível para danos ao meio ambiente (STJ).