Advogado de Direito Administrativo

Direito administrativo regula a organização e atuação da Administração Pública e suas relações com os cidadãos e empresas. Abrange licitações e contratos administrativos, servidores públicos, atos administrativos, bens públicos, responsabilidade do Estado por danos causados e controle da administração (Tribunal de Contas, Ministério Público, Poder Judiciário).

Licitação é o processo obrigatório pelo qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para contratar obras, serviços e compras (Lei 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações). As modalidades são: pregão (mais comum, para serviços e bens comuns), concorrência (grandes contratos), concurso (serviços técnicos ou artísticos) e leilão (alienação de bens). Há punições severas para fraude em licitação (Lei 8.666 e 14.133).

Improbidade administrativa (Lei 8.429/92, reformada pela Lei 14.230/2021) é o ato desonesto de agente público que gera enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação de princípios da administração. As sanções incluem: ressarcimento integral do dano, multa de até 24 vezes o valor do cargo, perda da função e inelegibilidade. Após a reforma de 2021, é necessário dolo específico — culpa não basta.

Mandado de segurança (art. 5º, LXIX, CF/88) é um remédio constitucional para proteger direito líquido e certo lesado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Precisa de prova pré-constituída (documentos que comprovem o direito — sem fase instrutória). O prazo para impetrar é de 120 dias do ato coator. Pode ser individual (um prejudicado) ou coletivo (entidade em nome de seus membros).